São deveres do brasileiro, entre primeiro de janeiro do ano em que complete 18 (dezoito) anos de idade e 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que complete 45 (quarenta e cinco) anos de idade:

Se portador de um dos documentos comprobatórios de situação militar apresentar-se à Repartição Consular brasileira até 60 (sessenta) dias após a chegada ao exterior;

Informar-se, na Repartição Consular, das obrigações militares emanadas do Brasil;

Alistar-se no primeiro semestre do ano em que complete 18 (dezoito) anos de idade, e apresentar-se anualmente na Repartição Consular ou Serviço Consular de Embaixada munido do Certificado de Alistamento Militar para efeito de adiamento de incorporação;

Apresentar-se no caso de Mobilização;

Informar dentro de 48 (quarenta e oito) horas à Repartição Consular, sobre sua convocação para a prestação do Serviço Militar obrigatório em país estrangeiro;

Cumprir os deveres do Reservista, do Oficial da Reserva e do Dispensado em "situação especial" quanto a:
    comunicação, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, de mudança de residência ou domicílio;

    comunicação de conclusão de qualquer curso técnico ou científico, bem como qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de função de caráter técnico ou científico;

    apresentação anual, pessoalmente ou por comunicação pelo correio, no dia do Reservista.


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Last update - May 2001.
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